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Artigos e notícias

Regulamentação das sanções da LGPD 

Por Giuliano Sthefano Dohms Preti - 24/03/2023

Muitas empresas vêm se adaptando à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) desde 2018, ano de início de sua vigência.

 
A LGPD apresenta diversos conceitos abstratos (tratar dados, dados pessoais, dados sensíveis, entre outros). O art. 5º conceitua que dados pessoais são as informações relacionadas a pessoa física (exemplo: nome, CPF, idade, data de nascimento, etc), enquanto os dados sensíveis serão aqueles vinculados a raça ou etnia, convicção religiosa, opinião política, saúde, orientação ou vida sexual de pessoas físicas, sendo que em ambos os casos será necessário o consentimento do titular (pessoa física) para o tratamento destes dados.


A lei também conceitua que o tratamento de dados consiste em toda e qualquer operação realizada com esses dados pessoais (sensíveis ou não), como a coleta, a classificação, a utilização, a reprodução, o arquivamento ou o armazenamento, a eliminação ou o controle da informação, entre outras possibilidades previstas no inciso X do referido artigo 5º.


Assim, toda pessoa física ou jurídica que realize tratamento de dados pessoais ou sensíveis (sejam colaboradores, fornecedores, clientes ou afins) devem seguir as normas inscritas na LGPD, sob pena de aplicação das penalidades nela previstas.


Muito embora a LGPD disponha sobre múltiplas formas de punir os agentes de tratamento de dados, como multas e até proibição da atividade relacionadas ao tratamento de dados, determinadas regras dependiam de regulamentação pelo órgão fiscalizador, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).


 Recentemente, por meio da Resolução CD/ANPD nº 4 de 24/02/23, a ANPD aprovou o “regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas”, que objetiva estabelecer os parâmetros e critérios para a aplicação de sanções administrativas decorrentes da violação da LGPD.


Nessa resolução, as infrações à LGPD foram categorizadas em três níveis, definidos por sua gravidade, por sua natureza e pelos direitos afetados, como infração leve, média ou grave. 


Por exemplo, de acordo com o art. 8º, §2º, da Resolução CD/ANPD nº 4, será considerada média uma infração à LGPD que cause danos materiais ou morais aos titulares dos dados tratados, como uma violação ao seu direito de imagem ou à sua reputação.


Dentre as sanções, vale citar como  exemplo a pena de multa, no valor mínimo de 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica, grupo ou conglomerado no último exercício financeiro (excluídos os tributos), limitada a cinquenta milhões de reais por infração. 


Além disso, a resolução da ANPD é clara ao apontar que as sanções administrativas somente serão aplicadas mediante processo administrativo, garantido o direito de defesa e do contraditório.


Durante o trâmite do processo administrativo, caso seja apurada infração à LGPD, alguns parâmetros deverão ser levados em consideração na dosimetria da sanção administrativa, como a adoção imediata de medidas corretivas ou de procedimentos internos capazes de reduzir o dano, referente ao tratamento seguro e adequado de dados, pela empresa ou agente, entre outros critérios estipulados no art. 7º da resolução.


Em resumo, a atuação em conformidade com a LGPD é essencial para todos (pessoas físicas e jurídicas) que realizem tratamento de dados pessoais, sob pena de aplicação de sanções administrativas que podem variar de simples advertência a multas significativas, além de possível proibição do exercício de atividades relacionadas ao tratamento de dados pessoais.

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