As empresas podem ser reconhecidas por consumidores, fornecedores e terceiros de diversas formas, como por um nome marcante ou pela qualidade dos serviços prestados ou de um produto bem desenvolvido.

​

Algumas dessas características são tão importantes para individualizar uma empresa ou seu produto que elas recebem especial proteção pela Lei nº 9.279/1996, que regula direitos e obrigações da propriedade industrial.

​

Essa proteção legislativa é realizada através da concessão de patente, registro de desenho industrial ou de marca, além de prever punições pela violação da propriedade industrial.

​

Para conseguir proteger suas ideias inovadoras e sua individualidade, a empresa deve pleitear o registro de sua marca, desenho industrial ou patente perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI.

​

Após a concessão do registro, a empresa titular passa a ter exclusividade do uso, venda e reprodução do produto ou processo patenteado e do desenho industrial levado a registro, além do uso exclusivo da marca, nacionalmente.

​

No entanto, a proteção não impede o surgimento de incômodos e imbróglios pelo uso indevido da propriedade industrial por outras empresas.

​

Uma forma de violação mais comum é a criação de nomes empresariais muito parecidos com marcas já registradas e até mesmo com identidade visual (trade dress) que podem vir a causar confusão perante consumidores, fornecedores e terceiros.

​

Vale citar, como exemplo, os casos Johnnie Walker x João Andante analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.881.211/SP) e da dupla sertaneja Maiara e Maraísa que foram proibidas de utilizar a marca “As Patroas” por conta do registro anterior da marca “A Patroa” por outro artista.

​

Após enfrentar diversas situações como essa, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento (REsp nº 1.204.488/RS) de que devem ser analisados os princípios da territorialidade (exclusividade dentro do estado da federação em que a empresa foi registrada) e da especialidade (exclusividade em determinado ramo de atuação) quando houver suposta violação de marca por nome empresarial semelhante e que possam causar confusão perante consumidores.

​

Assim, o STJ também decidiu que é possível existirem nomes empresariais semelhantes a marcas já registradas, desde que as empresas envolvidas atuem em ramos diferentes e sejam sediadas em estados distintos (AgInt no REsp nº 972.790/SP).

 

Portanto, para evitar a violação de direitos inerentes à propriedade industrial, recomenda-se cautela mediante consulta prévia perante os cadastros do INPI, além da observância aos princípios da territorialidade e da especialidade.
 

​