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Nas relações de trabalho existem os chamados adicionais de periculosidade e insalubridade, os quais são previstos em lei e, se preenchidos determinados requisitos, são devidos aos empregados.

O adicional de insalubridade está previsto no art. 192 da CLT e é regulamentado pela Norma Regulamentadora nº 15 (NR 15) da Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia. O mencionado artigo da CLT traz a previsão legal do adicional de insalubridade, enquanto que a norma regulamentadora classifica quais atividades são consideradas insalubres e qual o respectivo grau, tendo em vista que a lei prevê que o adicional pode variar de máximo, médio ou mínimo, correspondentes à 40%, 20% ou 10%, respectivamente, sobre o valor do salário mínimo da região, vejamos:

Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.

 

O adicional de periculosidade, por sua vez,  está previsto no art. 193 da CLT e é regulamentado pela Norma Regulamentadora nº 16 (NR 16) da Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia. O adicional de periculosidade é devido no percentual fixo de 30% sobre o valor do salário do empregado e nas seguintes situações:

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Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:
I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;
II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

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Os referidos adicionais também estão previstos no art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, sendo classificados como direito constitucional dos trabalhadores.

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Acerca desse tema, havia discussões no âmbito das relações de trabalho sobre a possibilidade ou não de se cumular os adicionais de periculosidade e insalubridade.

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Embora a lei previsse a impossibilidade de cumulação dos adicionais, a jurisprudência não era pacífica sobre o tema, havendo entendimento minoritário a favor da possibilidade de cumulação.

Em fevereiro de 2016, a Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho chegou a se posicionar sobre o tema, deixando margem para o entendimento de que era possível a cumulação dos adicionais, desde que motivada por fatos geradores distintos (E-ARR - 1081-60.2012.5.03.0064).

No entanto, com o intuito de uniformizar o entendimento jurisprudencial, recentemente, a Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho novamente se manifestou sobre o tema e, decidiu, em caráter vinculante, que não é possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, ainda que se tratem de fatos geradores distintos, em tese que ficou assim redigida (processos: IRR 239- 55.2011.5.02.0319; 465-74.2013.5.04.0015; 10098- 49.2014.5.15.0151; 12030-26.2013.5.03.0027):

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O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos.

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Portanto, mesmo que o empregado trabalhe em condições insalubres e periculosas, concomitantemente, independentemente de serem decorrentes de fatos distintos e autônomos, deverá optar por qual adicional receber, sendo vedada a cumulação dos adicionais, haja vista a proibição expressa em lei e o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, em caráter vinculante.
 

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